SERVIDOR TEM DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS EM CASO DE FALECIMENTO DA GENITORA EM DECISÃO DO TRF

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade…

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VIÚVA DE MILITAR ESCOLHERÁ QUAL BENEFÍCIO SERÁ CANCELADO PARA QUE NÃO HAJA TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que a União mantenha…

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