DESISTÊNCIA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À RENÚNCIA AO BENEFÍCIO
É inconstitucional condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao benefício de pensão por morte, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado,…
