Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o FGTS, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Assim, o TRF1 confirmou a sentença da 1ª…
A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, o TRF4 reformou a sentença…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que…