A questão em debate consiste na possibilidade de caracterizar o autor como portador de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de…
Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para tanto, teve como base os seguintes requisitos: . No que se refere a incapacidade, o laudo pericial, realizado…
O TRF4 determinou o restabelecimento de auxílio-doença a uma mulher de 54 anos, moradora de Pato Branco com câncer de mama. . A segurada teve o benefício cessado pelo INSS…