A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que a União mantenha…
O TRF determinou que o INSS restabeleça o auxílio-doença de técnica de enfermagem de UTI pediátrica residente em Blumenau que sofre de disidrose severa e teve o benefício cancelado. A…
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos.Para o colegiado, o autor conseguiu comprovar o direito ao benefício por meio de laudo técnico, do registro em Carteira…
O TRF determinou que o INSS restabeleça o auxílio-doença de técnica de enfermagem de UTI pediátrica residente em Blumenau que sofre de disidrose severa e teve o benefício cancelado. A…
Circula na internet informação sobre pagamentos extras no mês de setembro de 2023. Na realidade, são golpes que estelionatários estão aplicando em aposentados e pensionistas. . Em consulta no Instituto…
Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal esclareceu que não é a CAT que gera o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais por…
Essa foi a decisão da Justiça Federal de São Paulo com o seguinte fundamento: A concessão da aposentadoria por invalidez, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho.…
A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência…
O TRF1 deu parcial provimento a um recurso do INSS que contestava a sentença que concedeu auxílio-doença a uma trabalhadora com incapacidade para as atividades profissionais por conta de gravidez…
O TRF reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de aposentadoria…
A TRF3 manteve o direito de um homem com câncer cerebral a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas retido, nos últimos quatro anos, sobre previdência complementar. …
A Justiça Federal condenou o INSS a conceder BPC-LOAS para uma mulher que teve câncer de mama e ficou impossibilitada de trabalhar. A autora relata que foi diagnosticada com câncer…
O banco não demonstrou, por qualquer meio, procedimentos de verificação capazes de certificar ter sido o próprio autor quem efetuou o empréstimo. Com este fundamento, a Justiça Federal determinou que…
Ação movida por Agente de Segurança Penitenciária, contra o Estado de São Paulo, objetivando assegurar o direito à aposentadoria por invalidez, como restabelecimento de seus vencimentos nos períodos em que…
A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio…
OTRF1 manteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural com pagamento dos valores retroativos desde a Data de Início do Benefício. . O INSS recorreu…
A União recorreu da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência…
A TRF1 deu provimento parcial à apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural,…
A União entrou com recurso no TRF1 contra a sentença que anulou o ato de desincorporação de um militar temporário e assegurou a reforma do militar no mesmo grau hierárquico…
A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do…
Uma mulher de 48 anos, que é dona de casa, obteve na Justiça Federal o direito de receber o benefício do INSS por incapacidade temporária para o trabalho. . O…
O TRF1 concedeu a uma servidora inativa isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por moléstia profissional. . Ao examinar a apelação, a relatora, desembargadora citou o artigo 6º…
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício por incapacidade temporária a uma comissária de…
O INSS recorreu ao TRF1 contra a sentença que concedeu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a um segurado com base em laudo pericial produzido por profissional de fisioterapia. .…
O TRF1 negou a apelação do INSS e manteve a sentença que concedeu o pedido de pensão a uma mulher em decorrência do falecimento de seu esposo. O INSS argumentou…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente um pedido de aposentadoria por idade condenando o Instituto Nacional do Seguro Social…
O TRF3 manteve a condenação de uma ex-servidora do INSS e outra mulher por concessão irregular de salário-maternidade, que provocou prejuízo de quase R$ 11 mil à autarquia previdenciária. .…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado…
O TRF1 manteve a sentença e concedeu aos servidores advindos das Forças Armadas e que ingressaram na carreira de Perito Criminal Federal após a instituição do FUNPRESP fazem jus ao…
O TRF1 manteve a sentença que concedeu pensão por morte a uma criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu. . O INSS recorreu da decisão alegando…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte do pai à filha. Ela…
CPTM OBTÉM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL EM DECISÃO DO TRF ...Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos de trabalho de um…
A Justiça Federal condenou o INSS a conceder APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM que trabalha na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. ..No caso, a documentação da Autora…
A questão em debate consiste na possibilidade de caracterizar o autor como portador de deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de…
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma lavradora ao benefício de aposentadoria rural por idade. . Em…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que havia determinado à União e ao Estado,…
Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para tanto, teve como base os seguintes requisitos: . No que se refere a incapacidade, o laudo pericial, realizado…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença e manteve o direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de um…
O TRF4 determinou o restabelecimento de auxílio-doença a uma mulher de 54 anos, moradora de Pato Branco com câncer de mama. . A segurada teve o benefício cessado pelo INSS…
O TRF1 garantiu a uma beneficiária do INSS aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento. A decisão se deu no julgamento de apelação contra a sentença que havia…
A ação foi ajuizada pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS onde requereu que o tempo que trabalhou na manutenção de caixas eletrônicos instalados no…
A ação foi ajuizada em novembro do ano passado pelo aposentado. O homem, morador da capital gaúcha, narrou que foi diagnosticado com a doença e que foi orientado por médicos…
A mãe da menina entrou com o pedido do benefício assistencial representando a filha, que tem deficiência mental. Concedido o benefício, o INSS recorreu, alegando que a autora não tinha…
A ação foi ajuizada em novembro de 2019 pela segurada. A autora narrou que recebia o auxílio-doença até maio daquele ano, quando o INSS cancelou os pagamentos após o médico…
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um segurado que trabalhou em serviços de construção e manutenção de redes…
Em análise do caso o TRF verificou que de acordo com o extrato de dossiê previdenciário, verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais…
Segurada totalizou mais de 25 anos de contribuição e possui laudo médico de incapacidade total e permanente para o trabalho. O TRF3 manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro…
O TRF4 confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber…
A Justiça Federal condenou o INSS a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um jovem de 15 anos que recebe Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS…
Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. . De acordo com os autos,…
O TRF reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de aposentadoria…
Um cidadão que sofre de psicose orgânica, identificado por perícia judicial como incapaz para os atos da vida civil em processo de interdição, ganhou na Justiça Federal de 1º grau…
A Justiça Federal concedeu a uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social um habeas data, para que a autarquia preste informações referentes a descontos em sua pensão em favor de…
O TRF1 manteve a sentença que garantiu a um servidor público civil a vinculação ao regime de previdência próprio da União contabilizando o período em que ele trabalhou no serviço…
O INSS foi condenado a fornecer prótese para um trabalhador que sofreu amputação da perna esquerda em decorrência de acidente de automóvel que sofreu no ano de 2013. Relata que…
O TRF1 concedeu aposentadoria por invalidez a uma segurada diagnosticada com artrite reumatoide. O INSS alegou que a apelada “é relativamente jovem” e que a sua incapacidade é parcial, devendo…
O TRF1 condenou o INSS no restabelecimento do auxílio-doença para uma segurada que ajuizou a ação pedindo o benefício que recebia e foi interrompido ou a concessão de aposentadoria por…
ESTÃO UTILIZANDO O NOME DA OGJ PARA PEDIR DINHEIRO PARA CLIENTES..........ISSO É GOLPE.......A OGJ NÃO PEDE PAGAMENTOS POR PIX........MUITO CUIDADO.........FAÇAM O BLOQUEIO.......TEMOS APENAS O TELEFONE 11 941041109
EXISTEM PESSOAS PASSANDO POR FUNCIONÁRIOS DA OGJ ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA. ESTÃO PEDINDO VALORES ATRAVÉS DE PIX. A OGJ NÃO UTILIZA ESSE TIPO DE TRANSAÇÃO. QUALQUER COMUNICAÇÃO SERÁ PELO NÚMERO 11 941041109…
O TRF3 reconheceu como especial período de trabalho em usina de cana-de-açúcar, e determinou ao INSS conceder a um trabalhador aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição estipuladas…
O TRF4 concedeu aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de 63 anos que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris.…
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)…
OTRF1 reconheceu o direito de um lavrador que exerceu também a atividade de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O pedido do segurado havia sido negado…
O TRF4 concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência para um menino de 8 anos de idade, que sofre de paralisia cerebral espástica e apresenta déficit cognitivo leve. . A…
A resposta deste questionamento é: O APOSENTADO DEVE PEDIR REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PARA TER AUMENTO DE SUA RENDA INICIAL. .No entanto, terá que observar o prazo de dez anos…
A resposta deste questionamento é: O APOSENTADO DEVE PEDIR REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PARA TER AUMENTO DE SUA RENDA INICIAL. .No entanto, terá que observar o prazo de dez anos…
Autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes inflamáveis. O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que…
O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) julgou, apelação e determinou que a União deve custear tratamento do transtorno do espectro autista para uma criança de 4 anos de…
O TRF3 determinou que o INSS conceda aposentadoria por invalidez a portadora de comprometimento oestomioarticular e Radiculopatia que exercia atividade de faxineira. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para…
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou três homens por atos de improbidade administrativa. Eles terão que devolver ao INSS mais de R$ 189 mil em função dos danos…
O TRF1 negou o pedido do INSS que pretendia receber de volta valores pagos a um beneficiário a título de tutela antecipada. Tutela antecipada é o nome jurídico que se…
A autora da ação alegou que morava junto com o segurado, em relação de mútua colaboração e dependência, e que eles tiveram filhos, caracterizando união estável. Ao mesmo tempo, o…
O TRF4 determinou ao DNIT o pagamento de indenização por danos materiais e morais e pensões mensais para a viúva e a filha de um caminhoneiro que morreu em acidente…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos…
A Administração foi negligente ao incorporar o rapaz ao serviço militar obrigatório sem fazer um exame físico mais detalhado mesmo após saber que ele tinha problema renal preexistente. Com este…
O TRF1 negou o pedido feito pela autora de um processo que pretendia receber o benefício de pensão por morte. Ela ajuizou uma ação rescisória para anular acórdão proferido pela…
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um segurado que trabalhou em serviços de construção e manutenção de redes…
Criminosos se passam por integrantes de escritórios da advocacia para pedir valores. . O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de…
Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou…
O TRF3 confirmou a concessão de aposentadoria especial a um mecânico de indústria que fabrica produtos farmacêuticos, utensílios médicos e pessoais de higiene. A decisão considerou como especial o período…
Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou…
Réu usou declaração falsa para conseguir o benefício previdenciário. A 5ª Vara Federal de Santos/SP condenou um homem a um ano e sete meses de reclusão por fraudar o benefício…
A companheira de um militar da Marinha ganhou no TRF1 o direito de receber parte da pensão por falecimento dele, por ter ela comprovado a existência de união estável. A…
É o caso de uma menor que reside com os pais e é portadora de autismo. Realizou pedido administrativo e o INSS indeferiu. Buscou socorro no Poder Judiciário. . Aduziu…
A Segurada obteve na Justiça o direito de receber o salário-maternidade, em sentença que aplicou, para reconhecimento do direito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional…
A ação foi ajuizada em novembro de 2019 pela segurada. A autora narrou que recebia o auxílio-doença até maio daquele ano, quando o INSS cancelou os pagamentos após o médico…
A TRF3 reconheceu o direito de uma segurada do INSS receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente.…
A Justiça Federal condenou o INSS a conceder APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM que trabalha na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. . No caso, a documentação da…
A Justiça Federal condenou o INSS a pagar danos morais em favor de um segurado por cancelamento indevido de benefício. . O autor da ação alegou que em maio de…
É inconstitucional condicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia ao benefício de pensão por morte, decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado,…
A Justiça Federal condenou o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a um morador de Sta. Maria. A perícia médica concluiu que ele apresenta sintomas depressivos graves e estresse…
Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que o pedido tenha sido negado…
A Justiça Federal determinou que o INSS conceda benefício assistencial a uma criança com deficiência intelectual. A decisão foi fundamentada por entender que a família da criança não consegue manter…
A família de um militar conseguiu comprovar o início dos cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, garantindo, assim, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recebimento do auxílio-invalidez…
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o FGTS, o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Assim, o TRF1 confirmou a sentença da 1ª…
A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão. Com este entendimento, o TRF4 reformou a sentença…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com valores integrais a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que…
O TRF3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez a uma assistente de vendas diagnosticada com a doença de Crohn. Para a relatora, a autora preencheu…
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É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
Trata-se de ação em que o autor requereu a conversão dos benefícios de auxílio-doença previdenciários em acidentários, sob a alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de…
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade…
O TRF3 confirmou decisão que determinou ao INSS conceder o BPC/LOAS, a um serralheiro com diabetes e obesidade. Para os magistrados, foram confirmados os requisitos necessários para a concessão do…
Em ação foi ajuizada em novembro de 2016 a segurada narrou que recebia auxílio-doença até agosto daquele ano, mas que a autarquia negou a prorrogação do benefício na via administrativa,…
No caso em análise, o segurado realizava serviços de: escavação, limpeza e desobstrução de redes de esgoto e poços de visita, manutenção de elevatórias, com limpeza de grade, lagoas de…
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um homem com insuficiência…
O TRF4 determinou a implantação de benefício assistencial a um jovem de 19 anos, que nasceu sem dois dedos da mão direita e sem um dedo da mão esquerda. A…
Duas perguntas recorrentes: ..Após a aposentadoria, posso continuar trabalhando? A resposta é SIM. O Sistema Previdenciário Brasileiro não traz proibições ao trabalho após a aposentadoria. No entanto, alguns segurados que…
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma…
O TRF4 determinou que o INSS deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora. O colegiado entendeu que mesmo que o pai da mulher tenha tido trabalho urbano durante…
O TRF1 confirmou a sentença que assegurou ao autor o direto de ser indenizado pela União e pelo INSS em razão de o seu CPF estar vinculado no banco de dados da…
O TRF3 confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido. Ela comprovou que, mesmo após 30 anos de casamento, o casal…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de uma sentença que reestabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez,…
O TRF4 manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui insuficiência renal…
Segurada sofre crises frequentes que impossibilitam o retorno ao trabalho.A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu reestabelecer o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas cessado por falta de atualização no Cadastro…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica.…
Após pedido de consulta, o Conselho de Recursos da Previdência Social firmou o entendimento que pessoas que estiverem exposição aos agentes químicos presentes em postos de abastecimento de combustíveis terão…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2019, convertendo…
O TRF5 manteve a condenação de três envolvidos no conjunto de fraudes previdenciárias apurado na chamada “Operação Agendamento Virtual”. Dentro do esquema criminoso, eles integravam o grupo responsável pela falsificação…
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido a um servidor público federal não atende…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social, conceder aposentadoria por invalidez a um portador de hanseníase. Segundo os magistrados, documentos…
O desembargador Sebastião Ogê Muniz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o depósito em juízo no prazo de…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social, conceda benefício assistencial ao idoso à senhora de 86 anos que vivia em situação de…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de mulher do município de Ponta Grossa (PR) que falsificou certidão de nascimento da filha, colocando…
O TRF determinou ao INSS restabelecer o auxílio-doença a uma auxiliar de escritório com visão subnormal. Conforme a decisão, a segurada sofreu perda significativa da visão e necessita de reabilitação…
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a representação de servidores falecidos por sindicatos não pode se estender aos pensionistas, pois a morte do funcionário…
A Turma Nacional de Uniformização – TNU, firmou o entendimento que é possível que o contribuinte individual, de forma alheia à sua vontade, seja tolhido do exercício de sua atividade…
O TRF1 manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um Ex-Servidor público de anulação dos Acórdãos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 1.473 e 2.058/2010,…
O segurado ajuizou ação contra o INSS, buscando o reconhecimento da atividade especial como OPERADOR DE EMPILHADEIRA no período de 1/4/2013 a 30/4/2015, na empresa Pirelli Pneus Ltda. . O…
O TRF confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social, efetuar a revisão periódica dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. Além disso, a autarquia deve…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 20 dias benefício assistencial a uma moradora de Horizontina (RS) de…
O TRF1 negou provimento à apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido dos avós de uma menor sob guarda e determinou a inclusão da criança no…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um homem de 46 anos, morador de Marechal Cândido Rondon (PR), que sofre de síndrome da apneia…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu liminar isentando uma idosa com Alzheimer da exigibilidade de retenção de Imposto de Renda na fonte. A decisão, tomada neste sábado…
O INSS apelou da sentença que julgou procedente a manutenção do benefício de auxílio-doença. Com a decisão do Tribunal de negar provimento ao recurso, o benefício previdenciário foi mantido até…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 determinou que um cidadão deverá devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores que recebeu, indevidamente,…
Homem esteve exposto a insumos petroquímicos inflamáveis, com potencial cancerígeno. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…
Uma bibliotecária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) teve a legalidade da licença adotante de 180 dias confirmada pelo Tribunal Regional Federal…
Resposta Dr. Orlando Guarizi Junior: . A aposentadoria por invalidez ou benefício incapacitante permanente é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também…
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a Previdência Social, segundo o…
Portaria publicada pelo INSS amplia o acesso de empresas privadas e órgãos públicos a decisões administrativas de benefícios requeridos por integrantes do seu quadro de pessoal. Essa alteração está prevista…
Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação…
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial tempo em que um segurado trabalhou como motorista na área de saúde e determinou ao Instituto…
Para o magistrado, ficou comprovada a responsabilidade objetiva da autarquia e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social o pagamento de R$ 15 mil em danos morais pela demora na…
Ainda que o Decreto 2.172/1997 tenha excluído o agente “eletricidade” do rol de agentes nocivos, o rol não é exaustivo (ou seja, não vale somente os que estão na lista)…
No julgamento de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença de procedência do pedido…
O auxílio-doença, também denominado de auxílio por incapacidade temporária é o benefício previdenciário concedido pelo INSS ao trabalhador que estáimpossibilitado de exercer sua função em razão de doença, recomendação médica ou…
Ao julgar apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade e a percepção cumulativa com a pensão vitalícia de…
CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA MULHER COM DEPRESSÃO QUE ESTAVA AFASTADA DO TRABALHO DESDE 2007
TRF3 concede à segurada aposentadoria especial por trabalho com “silk screen”. Autora da ação exerceu as atividades exposta ao hidrocarboneto aromático tolueno O TRF3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social…
O Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a restabelecer os benefícios de aposentadoria por idade e pensão…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) implante benefício por incapacidade a segurado com doença degenerativa na coluna e nos joelhos. Aos 65 anos, o…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou liminarmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça o auxílio-doença de técnica de enfermagem de UTI pediátrica residente em Blumenau que sofre…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 comunica ao público que em 30/03/2022 houve um ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pelo Tribunal, sem que, contudo,…
O INSS deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA segundo o TRF3. Para o…
A Justiça Federal condenou o INSS ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois filhos de um motorista de caminhão, falecido…
O segurado buscou em juízo a concessão de aposentadoria por idade, que outrora denominava-se aposentadoria por velhice e é devido ao segurado que completar 65 anos de idade, e à…
O Tribunal Regional Federal, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão de pensão especial a uma mulher, em razão de deficiência física causada pela Síndrome…
Autor além de oficial de movimentação, também atuou como ajudante e auxiliar de almoxarifado, com exposição a altas tensões elétricas, hidrocarbonetos aromáticos e ruído. A Décima Turma do Tribunal Regional…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, à pessoa com deficiência para um…
Em casos de acidente vascular cerebral (AVC) com sequelas graves, como a paralisia total, é possível a dispensa da carência para que o trabalhador seja considerado segurado para fins de…
Após comprovada a participação de uma mulher em crime de estelionato qualificado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da…
MULHER DEVE DEVOLVER VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECEBIDOS ENQUANTO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implante em 20 dias benefício assistencial a uma moradora de Horizontina (RS) de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, reconheceu o direito de uma trabalhadora…
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado trabalhou como…
Duas meninas que nasceram com “gemelaridade do tipo conjugado onfalópagos” (gêmeas siamesas) conseguiram o direito de receber o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e de acordo com a perícia…
No julgamento de ação rescisória proposta INSS, o TRF1 decidiu pela improcedência do pedido da autarquia, que pretendia a rescisão do acórdão, para proceder à cobrança de benefício pago à…
JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA . A 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social conceder o Benefício de…
O TRF1 negou o pedido de absolvição de um réu condenado pela concessão fraudulenta de 233 benefícios previdenciários mediante a inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, crime…
TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA . O TRF3 manteve sentença e condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a um professor portador de esquizofrenia, morador…
Tenho mais de 80 anos ou dificuldade de locomoção para comparecer aos Bancos. Como devo proceder?Resposta: O beneficiário que tiver mais de 80 anos ou dificuldade de locomoção não precisará…
O benefício pode ser requerido pelas pessoas com deficiência, atendidas pelo INSS, que ingressarem no mercado de trabalho. Segundo a Portaria, a concessão do benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária para um agricultor de 54 anos, residente em Ituporanga (SC), que possui dor…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus…
TRF3 CONFIRMA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS . Segurado desenvolveu atividades de serviços gerais e gerência exposto a hidrocarbonetos. A Décima Turma do Tribunal Regional…
INSS iniciou, em agosto, a revisão dos benefícios por incapacidade temporária mantidos sem perícia por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que garantiu a concessão de seguro-desemprego a uma gaúcha que teve o pedido negado na via administrativa porque teria…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana (10/11), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e garantiu benefício assistencial a idoso de 74 anos…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida…
Mulher com esquizofrenia e quadro psiquiátrico grave é aposentada por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Pedreiro que sofre com doenças do coração tem direito à aposentadoria por invalidez perante o INSS
TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A AMBULANTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR . O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que…
Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na…
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício por incapacidade temporária a uma comissária de…
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda…
RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES . Apreciando o pedido sob o regime dos representativos de controvérsia, a TNU fixou a seguinte tese: I - O(A) segurado(a) que…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Protocolo de Intenções com a Associação dos Cartórios de Registro Civil, para desenvolver mecanismos de atendimento mais rápidos e com maior…
Com base no entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tiver sua aposentadoria concedida na modalidade especial, NÃO…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2019, convertendo…
GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL DEVIDO À PANDEMIA RECEBERÃO SALÁRIO-MATERNIDADE . O desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso…
Contato com Eletricidade gera Aposentadoria Especial junto ao INSS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reviu acórdão anteriormente proferido para, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença que, em mandado de segurança,…
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara…
A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em Santa Cruz do Sul (RS), e…
. . A renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício?…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no…
Gravidade da doença e idade são impeditivos para que a autora da ação concorra em condições de igualdade no mercado de trabalho . Decisão do desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da…
Dica do Professor Orlando: A previdência serve para substituir a renda do segurado quando de sua aposentadoria, incapacidade ou morte (para os dependentes). No entanto, existe um requisito muito importante…